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(52)A doutrina em torno do feição imperativo do pagamento de indenizaçãeste por perda ou redução do capacidade de manejorefregatráfego em parcela única é firmada pelo Privy Council em Fournier v.

A legislaçãeste sempre vincula pensão a pagamento periódico(12). Logo, se a lei mencionava pensão, este pagamento tinha por ser feito por meio do prestações periódicas. Assim sendo, o Supremo Tribunal Federal, quando ainda vigente este Palavra Civil de 1916, certa fabricada repeliu pretensão do substituição por pensãeste por crédito único, acolhida em segundo grau de jurisdição. Deu-se provimento a recurso extraordinário, em aresto usando a seguinte ementa:

Citando julgamentos precedentes, este relator do caso afirmou qual a execuçãeste é produzida a partir do interesse do credor, pois cabe a ele recusar ou nãeste bens disponibilizados à penhora quando estes se situam em outra comarca, o qual dificulta a alienação. A decisãeste foi unânime.

À luz desse dispositivo legal, é correto concluir de que em qualquer fase do processo poderá o executado obter a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária . Fora dessas hipóteses, a substituiçãeste submete-se à concordância do credor.

Talvez alguns juízes passem a respeitar ESTES horários das audiências, a respeitar a obrigaçãeste legal por arrecadar os advogados, do cumprir prazos, do acelerar processos, ou simplesmente de serem pessoas, poi muitos se acham acima por alguma coisa que nunca ele sabem. Nãeste vou dizer a esta magistrada este de que tenho, somente este qual sou. ADVOGADO. Toda vez que tenho que dizer o que tenho, me lembro da Dama por Ferro, Mardareth thatcher, de que dizia: O poder é tais como uma dama, se tiver dizer a outras vizinhos de que é, não é”. Tomando uma adaptaçãeste, diria: /o “ter” (cursos) é tais como uma dama, se tiver que dizer que é, nãeste é/.

(133)Nesse caso se posiciona a doutrina trabalhista: "Enquanto pender controvfoirsia A cerca de o direito do trabalhador, não é razoável nem lógico qual se lhe exija a opção. Somente usando o direito assegurado, por decisãeste passada em julgado, é de que a opçãeste deve ser requerida. (...) Exclusivamente a partir da apresentação do cálculo do liquidação, preferencialmente em execuçãeste definitiva, é de que se poderá clarear essa opção do trabalhador. Haveria, então, algum problema do a sentença deferir as duas pretensões, mas condicionar o recebimento de uma ao cancelamento da outra?

Responder Heloísa outubro 8th, 2017 ESTES servidores públicos devem ir às ruas e defender direitos qual foram conferidos constitucionalmente de modo a garantia da continuidade dos serviçESTES públicos por excelência à populaçãeste, muitas vezes sucateados por governos corruptos e neoliberais qual investem no sucateamento de modo a justificar o álibi da terceirizaçãeste ou privatização desses serviçESTES de modo a seus “laranjas”,

"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou pelo mesmo sentido da decisão recorrida". Entendimento qual se aplica à hipótese da alínea "a" do permissivo Leia mais Aqui constitucional (v.g.: AgRg pelo Ag 1.002.799/SP).

Responder Álvaro outubro 6th, 2017 Esclarecedor excelência. Parabfoins e obrigado pelo alerta, principalmente pelo de que diz respeito aos direitos que este funcionalismo público possui e o privado não.

(94)Aliado a esses relevantes valores constitucionais, viria, por óbvio, a visão pragmática e fenomênica do Direito, pela qual seria anódina a opçãeste qual nãeste pudesse ser exercida na prática.

"Cabe aqui salientar de que o valor desse montante indenizatório único não Têm a possibilidade de ser fixado levando-se em conta a soma de Lindas as parcelas do pensionamento qual seriam pagas à vítima durante toda a sua vida, uma vez qual implicaria enriquecimento desprovido causa da vítima e ônus excessivo à reclamada.

635. Obligación alternativa es la que tiene por objeto una do entre muchas prestaciones independientes y distintas las unas do las otras en el título, do modo que la elección que deba hacerse entre ellas,de que do a partir de el principio indeterminada" (Disponíveis em: . Acesso em: 15 nov. 2012).

"Pagamento de parcelas vincendas. Tratando-se por relaçãeste jurídica continuativa, eis de que as prestações sãeste homogêneas e por trato sucessivo, a regra é que se encontram incrustadas ao contrato por manejorefregatráfego, e, por isso, há se incluir na condenaçãeste este pagamento das parcelas vincendas.

§ 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade qual porventura lhe seja devido" (sem destaques pelo texto original).

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